Fim da discriminação fiscal dos pais casados, unidos de facto ou viúvos

APFN :: 2008.11.14

Comunicado

Fim da discriminação fiscal dos pais casados, unidos de facto ou viúvos

A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFN) enviou, no passado dia 3 de Novembro, uma carta a todos os Deputados para que, em sede de análise e discussão na especialidade do Projecto do Orçamento de Estado para 2009, intervenham no sentido de eliminar a discriminação fiscal que recai sobre as famílias de pais casados, unidos de facto ou viúvos.

Recorda-se que, depois da queixa feita pela Associação em 2005, o Provedor de Justiça, em 2007, concluiu que, em alguns casos, as famílias monoparentais podem ser globalmente menos afectadas pela tributação em sede de IRS do que os agregados familiares de pais casados ou unidos de facto, tendo feito recomendações para que se proceda à alteração desta realidade.

O Governo conhece e admite a existência desta injustiça, como faz saber o relatório do Ministério das Finanças, de Maio de 2006. Este documento defende uma maior equidade dos agregados familiares qualquer que seja a situação dos pais, devendo ser adoptadas medidas de tributação e dedução que não sejam diferenciadas pelo estado civil, como é recomendado pela Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal. Apesar disto, nada ainda foi feito que garanta a alteração deste cenário.

A Associação espera que esta grave discriminação não permaneça e que, para a sua alteração, receba o empenho de todos os Deputados.