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Uma comissão da Câmara de Deputados brasileira rejeitou quarta-feira um projecto de lei que propõe a legalização do aborto, estando agora a sua aprovação dependente da instância parlamentar que julgará a sua constitucionalidade.
O projecto está em debate há 17 anos e quarta-feira, numa audiência pública, foi rejeitado com o voto de 33 deputados que se opõem à legalização, contra apenas cinco que o apoiam.
O texto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça, e só se for aprovado nessa instância, chegará a plenário para ser debatido de forma definitiva.
A discussão ocorreu no meio da mobilização de grupos feministas e de direitos humanos que exigem que um juiz do Estado de Mato Grosso do Sul reveja a sua decisão de processar cerca de dez mil mulheres cujos nomes apareciam na lista de clientes de uma clínica que pratica abortos clandestinos.
O magistrado anunciou os processos a semana passada e, desde então, organizações de direitos humanos mantêm uma campanha em defesa das mulheres incluídas no processo.
Tal como noutros países, a legalização do aborto no Brasil é objecto de uma polémica feroz entre os que o defendem por ser um direito da mulher e os que o condenam como um "atentado à vida".
A proposta de lei rejeitada quarta-feira pede a anulação do artigo 124 do Código Penal brasileiro, que estabelece uma pena de um a três anos de prisão para toda a mulher que interrompa a gravidez por sua própria vontade (IGV).
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